Proposta de Moro foi discutida por juristas e sociedade civil na Assembleia Legislativa
O pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em fevereiro, continua sendo alvo de críticas. Em 34 páginas, o documento propõe 19 alterações em trechos de 14 leis diferentes, editadas de 1940 a 2018. Segundo o autor, “o objetivo é endurecer o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes violentos.”
Entre os principais pontos que desagradam juristas, advogados, ativistas sociais e políticos que fazem oposição ao atual governo federal estão mudanças no regime de penas; ausência de medidas efetivas para reorganizar o sistema prisional e falta de políticas públicas de ressocialização de presos.
Segundo o advogado criminalista, Antônio Carlos de Almeida Castro, o pacote representa “um recrudescimento da legislação penal.”
Em Mato Grosso, as novas regras propostas pelo ministro Moro foram discutidas em audiência pública proposta pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) que contou a participação de políticos, advogados e do ex-ministro da justiça, Eugênio Aragão que classificou o projeto como “pacote retórico”.
Este pacote coloca o combate á corrupção como a primeira agenda do país quando sabemos que a primeira agenda é a profunda desigualdade social que causa a violência e faz com que famílias inteiras vivam com medo e na miséria
“Este pacote coloca o combate á corrupção como a primeira agenda do país quando sabemos que a primeira agenda é a profunda desigualdade social que causa a violência e faz com que famílias inteiras vivam com medo e na miséria. Estas propostas nada mais são que discurso populista simbólico em cima da corrupção, como se resolver a corrupção significasse por fim em todos os problemas do Brasil”, disse o ex-ministro.
Desde que foi anunciado, o pacote anticrime tem sido alvo de críticas de diversas organizações, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Um projeto como este deveria ser debatido à luz da Constituição Federal e com grande participação da sociedade. Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada”, declarou o presidente do Conselho da OAB, Felipe Santa Cruz.
Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o projeto ignora temas importantes como a reorganização federativa e o funcionamento das polícias. O Instituto Brasileiro de Ciência Criminais declarou que por trazer previsões já declaradas inconstitucionais, o projeto é tecnicamente frágil.
Já a Associação dos Juízes Federais do Brasil disse por nota que “é preciso ajustar o projeto e definir uma maior participação do juiz no processo para que ele haja como assegurador das garantias individuais.”
O diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Yuri Pereira, também fez palestra na audiência Pública da AL.
“Não há qualquer promoção de igualdade social e nem melhorias do sistema de justiça criminal neste projeto. Vivemos uma situação caótica no sistema carcerário com mais de 700 mil presos e um altíssimo déficit de vagas. Cerca de 60% da população carcerária é analfabeta e formada por pessoas negras e pardas que sofrem com a falta de oportunidades de trabalho. A clientela preferencial deste sistema deveria ser contemplada com políticas públicas de ressocialização e inclusão.”
Um relatório desta audiência será entregue às bancadas do PT e dos demais partidos que compõe os blocos de oposição na Câmara e no Senado.
“Este documento vai permitir aos parlamentares discutir melhor o pacote anticrime e propor emendas ao texto original. Assim, teremos um projeto mais justo e humano que não discrimine e nem prejudique a população mais pobre deste país. Queremos construir um novo texto que traga segurança sem destruir os direitos”, disse a deputada federal Professora Rosa Neide (PT) que se incumbiu de fazer circular no Congresso o relatório da audiência.
“Se aprovado como está, este projeto vai mexer profundamente com as estruturas da sociedade brasileira. Requeri esta audiência pública para que a população mato-grossense pudesse conhecer melhor este pacote e contribuir com o debate em Brasília. Tenho certeza de que demos nossa contribuição”, concluiu o deputado Valdir Barranco.
