MP pede suspensão do pagamento de verba indenizatória e demissão de 221 comissionados da Câmara

Por meio de nota, a assessoria da Câmara de Várzea Grande negou o aumento do número de servidores comissionados e afirmou que o pagamento da verba indenizatória é o mesmo utilizado por outras instituições, inclusive pelo MPE e no Tribunal de Contas Estadual (TCE).

“O MPE pede que a lei em vigor há quase um ano seja declarada inconstitucional e que sejam exonerados os cargos novos criados por três normas. Porém, dentro da Casa de Leis, foram extintos 11 cargos. Além disso, não houve aumento salarial dentro da instituição. Também informamos que a Câmara ainda tem cargos que não foram preenchidos e que está sendo respeitado o limite de 70% de despesas com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, diz trecho da nota.

O promotor de Justiça Jorge Paulo Damante Pereira, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, no entanto, garante na ação que ao visitar o portal transparência do site da Câmara de Várzea Grande, encontrou “exagerado e desproporcional número de cargos em comissão, bem como ao pagamento de verbas indenizatórias fora das hipóteses legais”.

Ele destaca ainda que em 2012 o MP já havia ingressado com uma ação civil pública contra o número de servidores comissionados. Desde então, segundo o promotor, o número continua aumentando.

“Mesmo com a sentença proferida em 2012, a Mesa Diretora da Câmara sempre encontrou um jeito de burlar os fundamentos da sentença e, mais do que isso, burlar a regra do princípio do concurso público. Percebe-se que tudo foi sendo feito de forma gradual, de modo a ludibriar os órgão de controle nessa questão dos cargos em comissão, de maneira que em dezembro de 2019 eram absurdos 221 comissionados na Câmara de Várzea Grande, num universo de 242 servidores lotados naquela casa de leis”, diz o promotor.

Conforme o promotor, em 2012, ao tempo em que tramitava a ação civil pública, a relação de proporcionalidade era de 63 cargos em comissão para 51 cargos efetivos. Em 2015, a relação passou a ser de 81 cargos em comissão para 46 efetivos. O ano de 2019 terminou com 233 vagas para cargos em comissão, com 221 servidores efetivamente lotados, para as mesmas 46 vagas previstas na Lei nº 4.117/2015 (com apenas 21 servidores efetivamente lotados). Comparado com o ano de 2012, até a última modificação legislativa feita sobre o assunto “cargo em comissão”, houve um incremento de 270% no número de vagas deste tipo de cargo público.

Sobre o pagamento de verba indenizatória, o promotor ressalta que em fevereiro do ano de 2019, a Câmara gastou R$ 23,1 mil com as verbas indenizatórias para servidores. Em dezembro de 2019, o gasto atingiu a quantia de R$ 120.272,58.

Levantamento feito pelo MP com base na análise das portarias publicadas a partir de 09/09/2019, revela que atualmente existem 56 servidores nomeados para compor comissões de trabalho. Destes, seis são efetivos e 50 são comissionados. Dos 50, somente dois não recebem verba indenizatória por comporem comissão de trabalho, mas já recebem por outro fato gerador. (Com informações TVCA e MPE)