Prefeitos de diversas regiões do estado se reuniram na Associação Matogrossense dos Municípios (AMM) nesta terça-feira (16) para discutir quais decisões vão ser tomadas em relação ao débito do Governo do Estado com a saúde e a outorga de crédito de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habilitação (Fethab). De acordo com os prefeitos, os atrasos ultrapassam R$ 150 milhões.
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Na reunião, o presidente da AMM, Neurilan Fraga garantiu que irá apoiar os prefeitos. “A AMM trabalha para defender os direitos e os interesses dos municípios. Iremos fornecer todo o suporte técnico e jurídico aos prefeitos que entenderem que devem entrar com ações judiciais para garantir o repasse dos recursos que lhes são devidos”, reforçou.
De acordo com um levantamento realizado pela equipe técnica da AMM, a dívida do estado com as prefeituras na área da saúde é de R$ 154.202.171,20. O montante é referente aos débitos com a Atenção Primária, Regionalização, Farmácia Básica, Média e Alta Complexidade, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (Paici) entre os anos de 2016 e 2018.
Ainda conforme Fraga, dificilmente o governo do estado irá quitar esse débito antes do encerramento da gestão. “Dificilmente os municípios conseguiram receber esse valor em 2018, até por que não há previsão de liberação do FEX neste ano. Já nos reunimos com representantes do Governo Federal, que alegam não ter orçamento para transferir a compensação aos estados e municípios”, revelou.
O presidente da AMM também ressaltou que alguns municípios já judicializaram o débito para garantir o repasse dos valores. “Como não são recursos de convênios, esses débitos não entram nos Restos a Pagar (RAPs) e, por isso, a judicialização é uma forma de garantir as transferências. Isso não significa que não iremos negociar com o próximo governador uma forma de extinguir o débito”, argumentou.
Outro assunto discutido na reunião foi a ação judicial que a Prefeitura de Alto Araguaia ingressou para garantir que o Governo do Estado repasse a cota-parte do município na arrecadação do ICMS sem descontar o crédito outorgado concedido pelo recolhimento para Fethab Diesel. O pedido já conta com decisão favorável do juiz Ivan Lúcio Amarante, que determinou que o governador Pedro Taques regularize os repasses.
Diante da divergência dos prefeitos em relação aos dois assuntos, ficou definido que a AMM irá disponibilizar a ação pronta aos municípios que decidirem ingressar na justiça com o intuito de garantir o repasse. O ingresso também poderá ser feito via procuração para a coordenação jurídica da entidade.
