Tucano diz que não se enquadra na Lei da Ficha Limpa e que, portanto, irá disputar reeleição
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) afirmou não se considerar inelegível mesmo após decisão da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou recurso de apelação e manteve a sentença que determinou a suspensão dos seus direitos políticos por um período de três anos.
Em entrevista à rádio Capital FM, na manhã desta segunda-feira (11), o tucano disse que os pontos que motivaram sua condenação não se enquadram na Lei da Ficha Limpa e que, portanto, poderá disputar a reeleição neste ano.
“A Lei da Ficha Limpa coloca, logo no seu artigo primeiro, que a condenação em segunda instância só torna inelegível se ocorrer dano ao erário e enriquecimento ilícito. Já na decisão de primeira instância, a juíza Célia Regina Vidotti, que nos condena pela lei da improbidade, deixa claro que não houve lesão ao patrimônio, enriquecimento ilícito dos gestores”, afirmou.
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Por não ter esses dois aspectos, mesmo havendo a condenação em segunda instância, nós consideramos que somos pré-candidatos e vamos manter nossa candidatura para renovar nossa cadeira na Assembleia
“Como não houve desvio, roubo ou furto, e os gestores não se beneficiaram disso, porque nós contratamos pessoal na Saúde, que trabalhou e recebeu, não houve lesão ao patrimônio. Portanto, por não ter esses dois aspectos, mesmo havendo a condenação em segunda instância, nós consideramos que somos pré-candidatos e vamos manter nossa candidatura para renovar nossa cadeira na Assembleia”, disse.
A decisão colegiada é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público da Capital. A condenação se deu em razão de o deputado, que à época dos fatos exercia o cargo de prefeito de Cuiabá, ter promovido a contratação de servidores sem concurso público.
A decisão pelo não provimento do Recurso de Apelação interposto por Wilson Santos e pelo município de Cuiabá foi unânime. O relator do caso foi o desembargador José Zuquim Nogueira.
De acordo com Wilson, a própria constituição garante a contratação de servidores temporários desde que haja uma lei ordinária estabelecendo em que condições ocorrerão essas contratações.
Segundo ele, o ex-prefeito Roberto França chegou a editar uma lei, que foi revogada em 2016. Porém, segundo ele, as contratações de sua gestão ocorreram enquanto a medida estava em vigor.
“A magistrada diz que houve desrespeito à legalidade e que entende que essa lei do França é inconstitucional. Porém, ela pode até ser, desde que seja declarada. Isso aconteceu em 2016. Mas, por mais de 12 anos, ela fez parte do arcabouço jurídico da Prefeitura. O MPE nunca questionou. Fizemos contratações sobre essa lei”, explicou.
O tucano ainda ressaltou que hoje as contratações temporárias da Saúde representam quase 50% dos servidores da Pasta em Cuiabá.
“Com base em um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] que o MPE fez em 2013, na gestão Mauro Mendes, ficou autorizado o Município a fazer contratações temporárias. Com isso. temos mais de 2.830 servidores temporários na Saúde. Isso representa 47,8% dos servidores da Saúde”, afirmou.
“Essa questão da contratação temporária sempre existirá, porque a Saúde não funciona sem temporário. O que precisamos fazer é reduzir esse número para um número aceitável”, completou.
Fonte: http://www.midianews.com.br