Legislação que criou a Secretaria está sendo questionada no Tribunal de Contas do Estado
O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) afirmou, na manhã desta terça-feira (5), que reencaminhará, para a Câmara Municipal, um novo Projeto de Lei sobre a criação da Secretaria de 300 anos.
De acordo com o prefeito, um novo texto será encaminhado ao Legislativo Municipal.
“Tivemos um debate muito grande em relação à matéria, principalmente após sua tramitação e aprovação na Câmara Municipal [em 18 de julho]. Vimos a necessidade [de recriar a Pasta], e eu fui o primeiro a reconhecer isso”, disse.
Vimos a necessidade [de recriar a pasta], e eu fui o primeiro a reconhecer isso
“Em nome da transparência e da clareza das ações da nossa gestão, estamos aperfeiçoando o texto do Projeto de Lei, reenviando para a Câmara. Estamos buscando esse aperfeiçoamento, cada vez mais bem consolidado com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais legislações vigentes”, acrescentou.
Pinheiro assegurou que a criação da SEC 300 não trará prejuízo às contas públicas da Capital.
“A SEC 300 foi criada exatamente para fazer a função de articulação, junto às demais secretarias, às outras instâncias de poderes e instituições e, inclusive, também, junto a segmentos realizados pela sociedade, para que ela faça essa articulação com foco nas ações, projetos, obras e eventos para a Cuiabá dos 300 anos”, declarou.
Conforme o peemedebista, os gastos com a secretaria serão relacionados estritamente com os pagamentos de servidores.
“É uma Pasta criada com uma estrutura orçamentária enxuta e diz respeito apenas a pessoal. É uma estrutura bem pequena, que vai fazer esse papel de articulação, usando o orçamento de outras pastas, dentro da estrutura orçamentária da Prefeitura de Cuiabá”, comentou.
Representação
O vereador Marcelo Bussiki (PSB), presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, chegou a protocolar um requerimento no TCE apontando as irregularidades na Pasta.
Ele apontou que o projeto não comprovou que as despesas criadas pela secretaria não afetariam as metas fiscais da Capital, nem o plano de compensação que garante o pagamento das despesas continuadas.
Ainda na representação, ele argumentou ainda que o projeto sobre a criação da Pasta não detalhou os projetos que seriam executados. Também estariam ausentes itens como a estimativa de impacto orçamentário e a origem dos recursos, conforme prevê a lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Fonte: http://www.midianews.com.br
