A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 315/2009, que altera a distribuição da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos (CFURH) entre União, estados e municípios, aumentando o percentual de repasse para estes entes federados. O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Atualmente, a Lei 8.001/1990 define os seguintes percentuais de distribuição da CFURH: 45% para os estados, 45% para os municípios e 10% para a União, sendo 3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O PLC 315/2009 reduz o percentual de repasse para os estados – de 45% para 25% – e o transfere para os municípios, que passarão de 45% para 65%. Essa compensação é repassada mensalmente a 21 estados e ao Distrito Federal e a cerca de 700 municípios.
O relator, senador Cidinho Santos (PR-MT), concordou com a necessidade de reforçar os cofres municipais nessa área, que sofrem mais de perto os impactos sociais e econômicos da construção de hidrelétricas e seus reservatórios.
“Consideramos que os municípios são os entes federativos que mais sofrem com os impactos das hidrelétricas e que, não obstante, têm menos alternativas econômicas para contornar os prejuízos e fazer frente às enormes pressões sociais. Por outro lado, os Estados não serão tão prejudicados, uma vez que dispõem de muitas outras formas de geração de renda e arrecadação”, ponderou no parecer aprovado pela CCJ.
Outro argumento em favor dessa redistribuição do CFURH é o fato de o percentual proposto para os municípios ser idêntico ao já fixado pela exploração de recursos minerais: 23% para estados, 65% para municípios e 12% para a União.
“Se, na mineração, os municípios recebem 65% do total da compensação, não há porque não aplicar percentual semelhante à exploração de recursos hídricos”, opinou Cidinho.
O PLC 315/2009, além da CMA, também será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo a esta a votação final.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Ohanna Patiele
Fonte: Assessoria de imprensa Senador Cidinho Santos
