A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou no Superior Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra uma lei e um decreto do setor atacadista em Mato Grosso. A legislação foi criada durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), que afirma em delação premiada que as empresas do setor pagaram R$ 14 milhões em propina entre 2008 e 2014.
A lei nº 9.855 de 2012 e o decreto 1.673 de 2013 reduziram o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados. A legislação estabelece que, quando as empresas adquirem produtos de outros Estados, a carga tributária nas próximas operações de revenda deve ser 8,1% do valor da nota fiscal.
A lei e o decreto estão anexados à delação de Silval no conjunto de documentos entregues pela defesa para embasar os relatos do ex-governador.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumenta que estes incentivos fiscais deveriam receber conformação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para evitar “guerra fiscal” entre Estados, de acordo com a Constituição Federal.
Janot pede que a medida seja suspensa imediatamente para evitar benefícios indevidos a empresas e cidadãos mato-grossenses. O PGR pediu que sejam colhidas informações do governo do Estado, da Assembleia Legislativa e da Advocacia-Geral da União.
Caixa 2
Em delação premiada fechada com a PGR, o ex-governador afirma que as empresas do setor sempre contribuíram para campanhas eleitorais, tanto via doações legais quanto via caixa 2. Na versão dele, o Sindicato do Comércio Atacadista Distribuidor do Estado de Mato Grosso (Sincad) era o responsável por coordenar a arrecadação junto das empresas.
Silval também diz que o pagamento de propina era feito anualmente em contrapartida à fixação do regime de estimativa tributária realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Os R$ 2 milhões anuais começaram a ser pagos ainda na gestão do atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como um dos líderes do grupo delatado por Silval.
Outro lado
O Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Mato Grosso informou que “está tomando conhecimento dos fatos junto à sua assessoria jurídica para adotar as medidas cabíveis”.
Fonte: http://olivre.com.br/politica/mato-grosso/pgr-pede-anulacao-de-incentivos-ao-setor-atacadista-criados-por-silval/7099
